O CASO FREEPORT...

Falo aqui no caso Freeport, em virtude de um comunicado de hoje da Procuradoria-geral da República, subscrita pelo seu responsável máximo. Pensarão os caríssimos leitores que estaremos perante uma intromissão deste blog na política.
Não se trata de qualquer ingerência política como verificarão.
Posto isto, voltemos ao assunto.

No âmbito do comunicado produzido pelo Sr. PGR acerca das pressões e autonomia dos Magistrados do Ministério Público no caso Freeport, o mesmo transmite à população portuguesa que (sic) "Os Magistrados titulares do processo estão a proceder à investigação com completa autonomia, sem quaisquer interferências, sem pressões, sem prazos fixados, sem directivas ou determinações, directa ou indirectamente transmitidas, obedecendo somente aos princípios legais em vigor" (negrito nosso).

Mais acrescenta que "Como os Magistrados titulares do processo expressa e pessoalmente reconheceram, não existe qualquer pressão ou intimidação que os atinja ou impeça de exercerem a sua missão com completa e total serenidade, autonomia e segurança;"

E, para não ser muito exaustivo "a existência de qualquer conduta ou intervenção de magistrado do Ministério Público, junto dos titulares da investigação, com violação da deontologia profissional, está já a ser averiguada com vista à sua avaliação em sede disciplinar";

Ou seja, verificamos que com este comunicado, o PGR pretende por esta forma dar sem fundamento a existência de pressões ou indicações dos superiores hierárquicos dos Magistrados titulares do processo sobre estes, clarificando que esta é a forma de melhor actuar o titular da acção penal em Portugal.

Segundo Pinto Monteiro, a investigação e actuação dos Magistrado do Ministério Público titulares de qualquer processo penal para que seja credível, isenta e de acordo com os princípios basilares de um Estado de direito, tem de ser "com completa autonomia", "sem quaisquer interferências", "sem directivas ou determinações".

Pois bem. Após este comunicado, como português, já me sinto completamente descansado, num caso que poderá eventualmente envolver o Primeiro Ministro Português.

No entanto, o que eu não percebo, é como é que um PGR explica a existência de duas interpretações dispares no que diz respeito à dignidade, isenção e autonomia dos Magistrados do MP.

Se bem se recordam os meus ilustres leitores, aquando da reabertura dos processos do Apito Dourado pela equipa super-especial nunca existiram quaisquer notícias de pressões ou perda de isenção dos Magistrados titulares do processo. No entanto foi nomeada uma equipa super-especial para assumir os processos do apito dourado, tendo sido ordenado aos Magistrados do MP para "recorrer de todo e qualquer arquivamento ou despacho de não pronúncia". Esta directiva destinava-se ao recurso de qualquer processo naquela situação, independentemente da opinião do Magistrado do MP que o arquivou ou que tenha feito mesmo alegações finais em audiência de julgamento nesse sentido, por entender não existir prova ou indício sequer de crime.

Falando de outra forma, os Magistrados do MP no caso do Apito Dourado estavam "isentos" de se conformar com a decisão de arquivamento, tinham a "liberdade e autonomia" de recorrer mesmo que entendessem o contrário e os membros da super-equipa seriam alvo de "procedimento disciplinar" se tivessem intervenção junto dos Magistrados no sentido de os mesmos se conformarem com a inexistência de factos para incriminar os eventuais Arguidos.

E caricato é que, o poder político agora referir, como há pouco ouvi o Ministro dos Assuntos Parlamentares Augusto Santos Silva, que confia no titular da acção penal, ou seja na PGR. Mais, o mesmo Ministro foi capaz de dizer o seguinte relativamente ao tal Charles Smith: "que credibilidade merece um homem que à sexta diz que o 1.º Ministro é corrupto. Que no dia seguinte diz que nunca disse aquilo e que nada pagou para corromper quem quer que seja e que no Domingo diz que utilizou aquela estratégia para justificar dinheiros gastos pela empresa".

Ora, nunca vi este mesmo Ministro ou qualquer outro falar da PGR e dos Magistrados do Ministério Público por conferir credibilidade a uma escritora com os antecedentes que sabemos. Nunca os ouvimos criticar o MP e o PGR pela conduta adoptada no Apito Dourado montado em torno desta "célebre escritora", nem sequer deslumbramos qualquer preocupação pelo facto de uma testemunha ser ouvida à 00.45 h da manhã na Procuradoria-geral da República. E nem nunca o ouvimos preocupado com as supostas pressões sobre o MP como hoje demonstrou. Dito de outra forma, agora que se mudam os actores, mudam-se os princípios norteadores da actuação penal em Portugal.

Em prol da coerência, porque não faz o PGR uma directiva deste calibre: "No âmbito do caso FREEPORT, aos Magistrados do Ministério Público estabelece-se a autonomia e isenção, sem qualquer interferência superior desta procuradoria, da obrigação de recorrer de todo e qualquer despacho de arquivamento".

Para terminar, sempre direi que o processo FREEPORT está em investigação há cerca de 6/7 anos. Entre os anos de 2005 e 2008 apenas se verificou uma alteração da dinâmica do processo em virtude do reavivar do processo por um órgão de comunicação social. Existem já “opinion makers” juristas que referem a possibilidade do arquivamento dos autos por força da prescrição.

Se bem me recordo, o Exmo. Sr. PGR nomeou uma super-equipa para o apito dourado porque (sic)“ Procura-se com esta decisão uma coordenação eficaz, no sentido de imprimir a dinâmica e rigor necessários à descoberta da verdade material”. Em face da lentidão de um processo da dimensão do caso FREEPORT, com a complexidade que o mesmo envolve, o PGR sentiu a necessidade de nos dizer no comunicado de hoje que o mesmo prosseguirá “sem pressões, sem prazos fixados” e, digo eu, sem qualquer necessidade de dinâmica necessária À descoberta da verdade material. Afinal, até estamos perante uma bagatela penal, sem qualquer interferência no normal funcionamento das instituições.

Nós sabemos. Se em vez de FREEPORT fosse FREE PORTO outro galo cantaria...